SE HÁ JUÍZES EM BRASÍLIA, JUNINHO ORTIZ ESTÁ FORA DA PREFEITURA!

PGE recomenda ao TSE que mantenha cassação de Ortiz

O prefeito de Taubaté, Ortiz Junior. Foto: Rogério Marques/Arquivo

Procuradoria Geral Eleitoral dá parecer orientando o Tribunal Superior Eleitoral a negar o recurso do prefeito de Taubaté

Julio Codazzi
Taubaté
A Procuradoria Geral Eleitoral entregou nessa semana para o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) um parecer recomendando que seja rejeitado o recurso em que o prefeito de Taubaté, Ortiz Junior (PSDB), questiona decisões de primeira e segunda instância que cassaram seu mandato e o do vice, Edson Oliveira (PSD), por abuso de poder econômico e político na campanha de 2012.
Assinado por Eugênio José Guilherme de Aragão, que é vice-procurador-geral eleitoral, o parecer foi entregue ao TSE na segunda-feira, 27.
No mesmo documento, o vice-procurador ainda recomenda que o TSE aceite recurso da PRE (Procuradoria Regional Eleitoral) para condenar os réus ao pagamento de uma multa, que pode chegar a R$ 271 mil.
Ontem, às 15h50, o processo foi encaminhado ao ministro João Otávio de Noronha, relator dos recursos no TSE.
Caberá ao ministro, decidir se irá julgar a apelação sozinho (decisão monocrática) ou se irá levar o caso para a Corte, que é composta por sete magistrados.
Em caso de decisão monocrática, pode ser expedida a qualquer momento. Se o julgamento for colegiado, terá que ser incluído nas sessões da Corte, que serão retomadas semana que vem.
Em caso de nova derrota do tucano, Taubaté poderá ter novas eleições antes de outubro de 2016.
Ortiz Junior não comentou o parecer. O advogado do prefeito, Marco Aurélio Toscano, não se manifestou.

Parecer. No texto, que demorou cinco meses e meio para ser expedido, a PGE rebate os argumentos da defesa para tentar a anulação do processo (veja texto nessa página).
Além disso, o parecer, de 15 páginas, cita que “restou incontroverso” no processo que houve um “esquema de fraudes”.
Para o vice-procurador, as provas e os testemunhos comprovam que Ortiz Junior e seu pai, o ex-prefeito José Bernardo Ortiz (PSDB), usaram a estrutura da FDE (Fundação para o Desenvolvimento da Educação) para obter apoio político e financeiro à campanha.
A entidade, ligada ao governo do Estado, foi presidida por Bernardo Ortiz entre janeiro de 2011 e março de 2013.
Segundo a acusação, a campanha recebeu dinheiro oriundo de propinas que teriam sido pagas por um cartel de empresas que teria atuado em licitações da FDE com o auxílio dos tucanos. “Diante do quadro fático acima exposto, é certo que houve ingerência do então candidato José Bernardo Ortiz Monteiro Junior, em processo licitatório realizado no âmbito da Fundação para o Desenvolvimento da Educação - FDE, órgão este presidido pelo seu pai José Bernardo Ortiz, evidenciando clara utilização da estrutura da referida Fundação em benefício da campanha eleitoral”, cita o parecer.

Entenda o caso

DenúnciaOrtiz Junior e seu pai, José Bernardo Ortiz, são acusados de facilitar a atuação de um cartel de empresas em licitações da FDE, em troca de propina. O dinheiro seria usado para financiar a campanha de 2012

Condenação
Em agosto de 2013, Ortiz Junior e seu vice, Edson Oliveira, tiveram os mandatos cassados pela Justiça Eleitoral de Taubaté. Em novembro passado, o TRE manteve a decisão. Ortiz Junior e Bernardo Ortiz ainda foram considerados inelegíveis por oito anos

DecisãoO processo será julgado agora pelo TSE. Os tucanos pedem que a ação seja anulada, por supostas falhas na tramitação. O MP solicita que a cassação seja mantida, e que os réus ainda sejam condenados ao pagamento de multa

Procurador rebate argumentos da defesa
Taubaté
No parecer que foi encaminhado ao TSE, o vice-procurador-geral eleitoral refuta os argumentos apresentados pela defesa para tentar a anulação do processo.
Essa é a principal estratégia dos advogados de Ortiz Junior, já que, com as provas e testemunhos, é considero improvável que o TSE não entenda que ficou caracterizado o abuso de poder econômico e político.
A tática da defesa tem duas frentes: uma aponta que ações eleitorais não podem ser originadas de inquérito civil público; a outra sustenta que a AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral) deveria ter sido substituída por AIME (Ação de Impugnação de Mandato Eletivo) até 15 dias após a diplomação, o que não ocorreu.

Regularidade. No parecer, a PGE sustenta que esses argumentos já foram analisados e negados no TRE (Tribunal Regional Eleitoral).
Segundo o vice-procurador, a necessidade de substituir a AIJE por AIME foi revogada em 2010.
Quanto ao outro argumento, Aragão alega que “não é possível chancelar a alegação dos recorrentes acerca da ilicitude das provas coligidas, pois tal afirmação se baseia em uma ponderação equivocada”.
“Não faz sentido permitir que investigações inteiras sejam anuladas por rigor desnecessário quanto à forma utilizada na apuração de fatos com aparência de ilícitos”, completou o vice-procurador.

http://www.ovale.com.br/pge-recomenda-ao-tse-que-mantenha-cassac-o-de-ortiz-1.607008

CORTE EUROPÉIA NÃO OBEDECE À MÍDIA. JÁ NO BRASIL...

TRIBUNAL EUROPEU DEFINE QUE HAMAS 

NÃO É GRUPO TERRORISTA

A segunda mais alta corte da União Europeia anulou na 

quarta-feira a decisão do bloco de manter o Hamas em 

uma lista de organizações terroristas; a Corte Geral da 

União Europeia afirmou que as medidas contestadas não 

foram baseadas no exame de atos do Hamas, mas em 

imputações publicadas na mídia e na internet.

17 DE DEZEMBRO DE 2014 

BRUXELAS (Reuters) - A segunda mais alta corte da União Europeia anulou na quarta-feira a decisão do bloco de manter o Hamas em uma lista de organizações terroristas, mas decidiu manter temporariamente as medidas impostas ao grupo por um período de três meses ou até que uma apelação seja concluída.

A Corte Geral da União Europeia afirmou que as medidas contestadas não foram baseadas no exame de atos do Hamas, mas em imputações decorrentes da mídia e da Internet.

O tribunal informou que, ainda assim, mantém os efeitos das medidas para garantir que 

qualquer futuro congelamento de fundos seja efetivo.

(Reportagem de Philip Blenkinsop)

http://www.brasil247.com/pt/247/mundo/163952/

Tribunal-Europeu-define-que-Hamas-n%C3%A3o-%

C3%A9-grupo-terrorista.htm

PSDB CONTINUA DESMONTANDO A TV CULTURA DE SP!

O fantasma das demissões na TV Cultura

Por Altamiro Borges

A situação da TV Cultura, comandada pelos tucanos paulistas há quase duas décadas, é cada dia mais grave. Em novembro, a emissora atrasou o pagamento dos funcionários terceirizados e das empresas prestadoras de serviços. Já na semana passada, ela cancelou a produção do programa diário “Mais Cultura”. Diante deste cenário sombrio, a jornalista Keila Jimenez, da Folha, alerta que “o fantasma das demissões voltou a rondar a TV Cultura”. O clima na emissora pública, segundo relatos de lideranças sindicais, é de medo!

O programa “Mais Cultura”, que era exibido de segunda a sexta-feira, foi extinto sem qualquer explicação. Ele será substituído pela animação infantil “Doug”. Segundo Keila Jimenez, “a produção do ‘Mais Cultura’ foi surpreendida com a notícia e já se fala internamente na rede que mais dois programas podem sair do ar até o final do ano. Os cerca de mil funcionários contratados na TV Cultura estão também preocupados com o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário”. O Sindicato dos Jornalistas de São Paulo tem pressionado a direção da empresa.

Recentemente, a Fundação Padre Anchieta, mantenedora da TV Cultura, informou que terá uma redução de cerca de 21% de sua verba em 2015, segundo previsões do orçamento do governo de São Paulo. A verba da emissora em 2014 foi de R$ 218 milhões. Aos poucos, o PSDB destrói todo o patrimônio da TV Cultura, além de partidarizar descaradamente a sua programação “jornalística” – que se transformou num palanque dos tucanos mais hidrófobos. O governador Geraldo Alckmin já conta com a blindagem da mídia “privada” e menospreza a emissora pública!

http://altamiroborges.blogspot.com.br/2014/12/o-fantasma-das-demissoes-na-tv-cultura.html#more

CONDENAÇÃO DO BRASIL NA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS

O jurista Fábio Konder Comparato, de quem fui aluno na sua escola de governo, escreve sobre a condenação do Brasil pela OEA: ESCRITO POR FÁBIO KONDER COMPARATO

04-FEV-2011

Há dois meses, exatamente em 24 de novembro de 2010, o Brasil foi condenado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, no caso conhecido como "Guerrilha do Araguaia". A imprensa, o rádio e a televisão, como esperado, limitaram-se a noticiar o fato segundo o estilo de um famoso ministro da justiça do regime militar: "Sem comentários". Até aí, conforme o ditado, "tudo como dantes no velho quartel de Abrantes"; o qual, pelo visto, localiza-se em pleno centro de Brasília (DF). O que espanta, porém, é que o novo governo federal, presidido por uma vítima da repressão criminosa comandada pela gente fardada no poder, resolveu proceder como se nada tivesse a ver com isso. "Fomos mesmo condenados? Bem, ainda não tivemos tempo de nos ocupar do caso". Vale a pena, pois, indicar a seguir os principais pontos conclusivos dessa sentença condenatória, que mostra o caráter invariavelmente dúplice das classes dirigentes brasileiras: civilizadas por fora e selvagens por dentro. Os trechos em itálico são transcrições literais do teor do acórdão.  1)　"As disposições da Lei de Anistia brasileira　[tal como pervertidamente interpretada pelo Supremo Tribunal Federal], as quais impedem a investigação e sanção de graves violações de direitos humanos, são incompatíveis com a Convenção Americana de Direitos Humanos e carecem de efeitos jurídicos". Em conseqüência, decidiu a Corte que o Estado brasileiro tem o dever de submeter os agentes públicos que praticaram tais violações às sanções penais previstas em lei, mediante processos a serem movidos perante a justiça ordinária e não no foro militar. A Corte fez questão de precisar que, malgrado o tempo decorrido, os réus não podem invocar a prescrição penal a seu favor. 2)　"O Estado brasileiro deve oferecer o tratamento médico e psicológico ou psiquiátrico que as vítimas requeira". 3) O acórdão da Corte em seu inteiro teor, salvo as notas de rodapé, deve ser publicado no Brasil, no Diário Oficial. 4) Dentro de um ano, a partir da notificação da decisão condenatória, o Estado brasileiro deve realizar um ato público de reconhecimento de sua responsabilidade internacional, a respeito dos fatos ocorridos durante a chamada "Guerrilha do Araguaia", em presença de altas autoridades e das vítimas. 5) O Estado brasileiro deve implementar, em prazo razoável, um programa ou curso permanente e obrigatório de direitos humanos, dirigido a todos os níveis hierárquicos das Forças Armadas. 6) O Estado brasileiro deve tipificar em lei o crime de desaparecimento forçado de pessoas. 7)　"O Estado brasileiro deve continuar desenvolvendo as iniciativas de busca, sistematização e publicação de toda a informação sobre a Guerrilha do Araguaia, assim como de informação relativa a violações de direitos humanos ocorridas durante o regime militar, garantindo o acesso à mesma". 8) O Estado brasileiro deve pagar às vítimas da "Guerrilha do Araguaia", ou a seus familiares, uma indenização por dano material e moral. 9) O Estado brasileiro deve realizar uma convocatória em, ao menos, um jornal de circulação nacional e um da região onde ocorreram os fatos da "Guerrilha do Araguaia", a fim de que, por um período de 24 meses, contado a partir da notificação da decisão condenatória, os familiares das vítimas apresentem elementos para identificação das pessoas desaparecidas. Em conclusão, declarou a Corte que ela irá supervisionar o cumprimento integral de sua decisão, e determinou que, dentro de um ano, a partir da notificação do acórdão, o Estado Brasileiro apresente à Corte um relatório sobre as medidas adotadas para a sua execução. Se o Estado Brasileiro não apresentar tempestivamente esse relatório, ou apresentá-lo sem justificativa aceitável quanto ao não-cumprimento de qualquer parte da condenação que lhe foi infligida, o nosso país voltará ao banco dos réus. Mas não se alvoroce, caro leitor. Os nossos oligarcas têm uma longa experiência para enfrentar situações como essa. No Brasil, o país legal é sempre muito diferente do país real. Durante quase meio século, mantivemos a ilegalidade oficial do tráfico negreiro ("para inglês ver") e sua cruel efetividade no dia-a-dia, com o beneplácito do monarca, das autoridades governamentais e dos magistrados. Até hoje, como todos sabem, inclusive os figurões de Brasília, ainda há trabalho escravo em nosso país. Acontece que, como diz o ditado, "a morte liquida todas as contas". Nossos dirigentes vão obviamente esperar que os últimos assassinos, torturadores e estupradores, sobreviventes do regime militar, entreguem suas almas a Deus (ou ao demônio), para informarem a Corte Interamericana de Direitos Humanos de que sua decisão (é bem o caso de dizer) foi religiosamente cumprida. Fábio Konder Comparato é professor titular emérito da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), doutor honoris causa da Universidade de Coimbra e doutor em Direito pela Universidade de Paris. Originalmente publicado na Agência de Notícas Adital – http://www.adital.org/.