25 anos sem regulamentação do setor de comunicação
24 out 2013 Artigos do Zé /Por Zé Dirceu
(Artigo publicado no jornal Brasil Econômico em 24.10.2013)
São inegáveis os avanços que a Constituição de 1988 promoveu tanto no
que se refere
aos direitos e garantias fundamentais do cidadão, quanto em relação aos
direitos coletivos.
Os 25 anos de promulgação da “Constituição Cidadã”, recém completados,
exacerbam,
porém, que seguem sem regulamentação as questões relacionadas
ao setor de
comunicações.
É flagrante a omissão ao que determinam os artigos 220 e 221 da
nossa Carta Magna e
o desrespeito à recomendação da aprovação de lei federal para
regulamentar o setor,
disposta no artigo 222. Para esclarecer, o artigo 220 proíbe o monopólio
e o oligopólio nas
comunicações e o 221 define as finalidades da programação de rádio e
TV —educativas,
artísticas, culturais e informativas— e prescreve a promoção da cultura
nacional e regional.
Mas 25 anos depois de aprovada a Carta de 1988, os conglomerados
de comunicação
brasileiros controlam as concessões de radiodifusão, a mídia impressa
e os provedores
de Internet, sem mecanismos efetivos para coibir os excessos da
concentração de poderes.
Nosso parâmetro mais recente para o setor é a lei que regulamenta
o segmento de TV a
cabo, aprovada em 2011. Ainda assim, ao contrário de países
democráticos liberais e de
alguns de nossos vizinhos da América Latina, seguimos dominados
por um monopólio
que atua sem qualquer limite. Um exemplo clássico: apesar de o
artigo 5°, inciso V, Capítulo I (Dos Direitos e Deveres Individuais e
Coletivos) assegurar direito de resposta proporcional ao agravo,
além da indenização por dano material, moral ou à imagem, as
lacunas deixadas pela falta de regulamentação permitem que os
meios de comunicação,
na prática, descumpram a lei.
Contudo, a omissão aos princípios constitucionais não é a única razão
pela qual um marco
regulatório se faz urgente. As comunicações sofrem profundas
mudanças, tanto do ponto de
vista tecnológico quanto econômico. A convergência de mídias e a
concorrência inevitável
do capital estrangeiro —a partir da entrada de empresas globais na
exploração dos serviços
de telefonia, presentes também no mercado de Internet, TV a cabo
e produção de conteúdo—,
apesar de não terem impedido que os barões da mídia preservassem
seus poderes, mudaram
a configuração do setor. A concorrência do capital estrangeiro e o
avanço da Internet sobre as
telecomunicações já colocam em xeque a sobrevivência da TV aberta.
Nos EUA, a disputa acirrada entre web e emissoras é uma realidade.
Essas mudanças, no entanto, não sugerem que teremos comunicações
mais democráticas
ao redor do mundo, tampouco no Brasil, se não existirem regras e
delimitações. Portanto, é preciso combater a concentração e os
monopólios que se sustentam por uma concorrência desleal, praticada
por meio de artifícios diversos —dumping de publicidade, controle da
distribuição e pressão política, exercida via própria mídia.
O Brasil precisa também enfrentar a questão e estabelecer um marco
regulatório que promova de fato os princípios da pluralidade, a liberdade
de expressão, o respeito à imagem, e que
abarque as mudanças tecnológicas. Trata-se de uma agenda que não
irá morrer, mas cuja realização depende de empenho político e
envolvimento da sociedade. Continuar lutando para regulamentar as nossas
comunicações e democratizar a mídia em nosso país é uma tarefa
de todos e uma maneira de marcar os 25 anos de nossa Constituição,
fortalecendo-a.
