GLOBO NUNCA FOI DONA DO CANAL 5, DE SÃO PAULO!!!

Requião quer saber como Marinho ficou 

com a TV Globo de São Paulo

Escrito por: Redação
Fonte: Vi o Mundo

da assessoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR)

A mesa do Senado aprovou nesta quarta-feira (14) pedido de informações do 

senador Roberto Requião ao ministro das Comunicações, para que este 

esclareça todo o processo de transferência do controle acionário da antiga 

TV Paulista para a TV Globo de São Paulo. A solicitação de Requião foi relatada 

pelo senador João Vicente Claudino (PTB-PI). Com base no relatório favorável, 

a mesa vai enviar o requerimento ao Ministério das Comunicações.

Leia na sequência, a decisão da mesa do Senado, o requerimento do senador 

Requião e o parecer do senador João Vicente Claudino:

Da MESA DO SENADO FEDERAL, sobre o Requerimento nº 135, de 2014, 

do Senador Roberto Requião, que requer, nos termos do § 2º do art. 50, da 

Constituição Federal, combinado com o art. 216 do Regimento Interno do 

Senado Federal, sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado das 

Comunicações, no prazo constitucionalmente definido, as informações 

abaixo elencadas e, nos termos do art. 217 do Regimento, a remessa de 

cópia de todos os documentos e processos que embasem e comprovem 

as correspondentes respostas.

RELATOR: Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
I - RELATÓRIO

Vem à consideração desta Mesa o Requerimento nº 135, de 2014, de autoria 

do Senador Roberto Requião, que solicita, com base no § 2º do art. 50 da 

Constituição Federal, e nos arts. 216 e 217 do Regimento Interno do Senado 

Federal (RISF), sejam requeridas ao Ministro de Estado das Comunicações 

informações referentes à transferência do controle acionário da ex-Rádio 

Televisão Paulista S/A, mais tarde TV Globo de São Paulo, para o senhor 

Roberto Marinho.

Conforme o autor do requerimento:

Salvo melhor avaliação, o ato de transferência das ações do canal 5 de São 

Paulo jamais existiu na ordem jurídica e governamental, visto que o negócio 

somente poderia ter se concretizado com a obrigatória prévia aprovação das 

autoridades competentes e mediante a participação dos verdadeiros acionistas 

fundadores ou de herdeiros da empresa de comunicação de um lado e de outro 

do jornalista Roberto Marinho. SF/14109.89260-47

Ademais, afirma que:

(?) a posterior obtenção da renovação da concessão também não poderia ter se 

consumado pelo comprovado descumprimento das cláusulas condicionantes da 

Portaria 163/65 e pelo agravante de a Assembleia Geral Extraordinária de 30 de 

junho de 1976, ao invés de buscar regularizar situação societária ilegal, que se 

arrastava por mais de 10 anos, ter sido usada pelo jornalista-empresário Roberto 

Marinho para eliminar o direito acionário e intransferível de seus mais de 600 

acionistas?

Informa o autor, por fim, que sobre esses e outros fatos:

(?) a procuradora da República Cristina Marelim Vianna, falando nos autos do 

procedimento administrativo 1.34.001.001239/2003-12, instaurado para apurar 

ilegalidades no negócio tido como realizado pelo senhor Roberto Marinho, exarou 

parecer no qual assinala que resta, pois, investigar suposta ocorrência de 

irregularidade administrativa na transferência do controle acionário da emissora, 

visto a necessidade de autorização de órgão federal. Tal como se deu, esteado 

em documentação falsificada, o ato de concessão estaria eivado de nulidade 

absoluta.
Essas as razões que fundamentam a apresentação do presente requerimento. 

A iniciativa vem à apreciação e decisão deste Colegiado em razão do que dispõe 

o art. 215, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Casa, segundo o qual o 

encaminhamento de requerimentos de informação a Ministro de Estado depende 

de decisão da Mesa do Senado.

II - ANÁLISE

O Requerimento nº 135, de 2014, atende a todos os requisitos constitucionais, 

particularmente aqueles inscritos no § 2º do art. 50 de nossa Carta Política, o 

qual confere à Mesa do Senado Federal a competência para encaminhar pedidos 

de informação a Ministros de Estado ou demais titulares de órgãos diretamente 

subordinados à Presidência da República.

A proposição em análise apresenta-se como instrumento para concretização da 

competência constitucionalmente atribuída ao Congresso Nacional de fiscalizar 

e controlar os atos do Poder Executivo, seja diretamente, seja por qualquer de 

suas Casas, consubstanciando, dessa forma, o comando inscrito no inciso X do 

art. 49 da Carta Cidadã.
Complementarmente, o requerimento em exame apresenta-se em conformidade 

com as disposições do Ato da Mesa do Senado Federal nº 1, de 2001, que regula 

a tramitação dos requerimentos de informação. Verifica-se, assim, a 

regimentalidade da proposição.

Da mesma forma, afigura-se adequado o endereçamento da solicitação ao 

Ministro de Estado das Comunicações, tendo em vista a competência do órgão 

que dirige para tratar de outorgas e renovações para exploração dos serviços de 

radiodifusão.

III - VOTO

À luz do exposto, o voto é pela aprovação do Requerimento nº 135, de 2014.
Sala de Reuniões, Presidente, Relator
SF/14109.89260-47

http://fndc.org.br/clipping/requiao-quer-saber-como-marinho-ficou-com-a-tv-globo-de-sao-paulo-936646/

TODA CONCESSÃO É REGULAMENTADA, MENOS A MÍDIA

'Avanço da democracia não chegou à comunicação', diz Franklin Martins

Ex-ministro das Comunicações participa de seminário promovido pela CUT no Sindicato dos Metalúrgicos do ABC

por Vitor Nuzzi, da RBA publicado 28/04/2014 15:09,

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ROBERTO PARIZOTTI/CUT

Sebastian Rollandi, Venício Lima, Rosane Bertoti e Franklin Martins, na abertura do seminário da CUT

São Bernardo do Campo (SP) – O ex-ministro da Secretaria de Comunicação Social Franklin Martins detecta "crescente mal-estar" da sociedade em relação aos meios de comunicação, setor que, segundo ele, não acompanhou a evolução democrática do país. Ao mesmo tempo, Franklin afirma que a questão deve ser assumida pela sociedade e que é preciso ter "competência política" para formar maioria e realizar as mudanças. "Não adianta botar toda a culpa na Dilma", disse Franklin, durante seminário promovido pela CUT São Paulo, na sede do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, em São Bernardo do Campo, como parte das atividades do 1º de Maio.

"O Brasil se tornou um país democrático nos últimos dez, 12 anos, e não cabe mais no cercadinho dos grupos oligopolizados de comunicação. O rádio e a televisão não conseguem acompanhar as transformações no país", afirmou o jornalista. "Queiram ou não os grandes grupos, terá de haver uma nova pactuação. Seguramente, temos a legislação mais antiquada do mundo." Franklin lembrou que a lei que rege o setor é de 1962, quando havia mais "televizinhos" do que aparelhos de televisão.

O ex-ministro classificou de "farofa" a afirmação sobre competição entre as atuais empresas. "Ninguém compete mais. Todo mundo toca de ouvido. Temos uma voz única e uma sociedade que quer ouvir mais vozes."

A questão não é restringir, lembrou, mas garantir a participação de mais veículos. "Todos os serviços que envolvem concessões públicas são regulados. A exceção é a radiodifusão. Na verdade, eles não estão preocupados com a liberdade de expressão, mas com a competição", afirmou.

Para Franklin, todos os elementos para um novo pacto no setor já estão previstos pela Constituição: garantia de liberdade de expressão, respeito ao sigilo da fonte, direito de resposta proporcional ao agravo e com rapidez, respeito à privacidade, proibição de oligopólios e monopólios, prioridade a atividades jornalísticas, entretenimento e cultura, complementaridade entre comunicação privada, pública e estatal, apoio a culturas regionais, produção independente.

O professor aposentado Venicio Lima, consultor do Centro de Estudos de Mídia Alternativa Barão de Itararé, observou que o mercado se estrutura de tal forma que restringe a formação de grupos no setor, o que se reflete no conteúdo. "Desde seu início, a legislação não fixou nenhum limite para a propriedade cruzada. O Brasil só adotou parte da legislação norte-americana, que tratou desse tema, além de criar uma agência reguladora. Aqui também não há impedimento para que políticos em exercício de mandato tenham concessões", acrescentou Venicio, que fez um resumo histórico da legislação do setor.

Ele considera o atual sistema "totalmente assimétrico em relação a outros serviços públicos (regulados), desatualizado, não regulamentado, omisso em relação à propriedade privada". E na prática isso resulta, complementou, "no cerceamento da liberdade de expressão da maioria da sociedade brasileira".

A experiência da Argentina, com sua Ley de Medios, também foi tema do debate. "A construção foi feita de baixo para cima, a lei foi debatida profundamente e por longo tempo", lembrou o diretor de Relações Institucionais e Comunitárias da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual (Afsca, responsável pela implementação e cumprimento da legislação), Sebastian Rollandi. "É uma lei que tem um espírito profundamente antimonopolista. Foram quatro anos duros (desde a aprovação), e seguem sendo duros."

Rollandi lembra que, antes da lei, 90% da produção audiovisual argentina vinha da região metropolitana de Buenos Aires, o que tolhia o direito à informação de outras regiões. Hoje, segundo o diretor, 53 rádios funcionam a partir de universidades, três canais são ligados a comunidades indígenas, e a televisão tem 4.200 novas horas de conteúdo, incluído canais infantis com produção local.

"A lei não interfere com os conteúdos, o que era outro fantasma para a direita", afirmou o diretor da Afsca. Rollandi informou que os diversos grupos empresariais, incluindo o mais conhecido, o Clarín, já apresentaram seus planos de adequação à lei. Ele acredita que até agosto todos deverão estar adequados. "Assim vamos estabelecer uma igualdade na regulação dos serviços."

Ainda segundo Rollandi, nos últimos quatro anos foram criados 100 mil empregos no setor. "Outro mito da direita foi derrubado", afirmou. "A característica mais importante (da lei) é que as decisões têm de ser tomadas no Parlamento, não nos escritórios das empresas."

Para o presidente do Sindicato dos Metalúrgicos do ABC, Rafael Marques, está é uma batalha ainda por ser travada. "Temos de disputar a agenda da informação, que está centrada em poucos órgãos de imprensa. Os trabalhadores têm de aumentar o raio de ação."

"A gente é permanentemente 'machucado' no dia a dia", acrescentou o secretário de Relações Internacionais da CUT, João Felício, referindo-se a ataques contra movimentos sociais e partidos de esquerda. "Informar errado é um grande ataque contra a democracia."

http://www.redebrasilatual.com.br/trabalho/2014/04/avanco-da-democracia-nao-chegou-a-comunicacao-diz-franklin-martins-2421.html

LEMBRE-SE QUE A MÍDIA É GOLPISTA DESDE 1954. INFORME-SE! (FINAL)

Última parte do excelente artigo de Beto Almeida, publicado no sítio "Carta Maior". Leia as partes I e II, e conheça mais sobre a mídia oposicionista (e golpista) que temos no Brasil:

O oposicionismo impresso e a urgência da democratização informativa

Economia em derrocada ou a derrocada informativa?


Ainda no terreno da desconstrução das políticas econômicas brasileira, o oposicionismo impresso,  justificado  e naturalizado por Bucci,  entoa o mantra do “descontrole inflacionário”, quando os números informam que, durante os três primeiros anos do governo FHC, a inflação registrava 12,7 por cento (e recebia a benção deste mesmo jornalismo de “inflação sob controle”);  nos três primeiros anos do Governo Lula, a inflação marcou 9 por cento, e agora, nos três primeiros anos do governo Dilma, sob pressão da crise mundial, a inflação cravou 6,8 por cento, portanto, descendente, nunca descontrolada. Por que, então, seriam fictícias  as bases do discurso que critica o esforço notável deste jornalismo oposicionista. Quem é mesmo que estaria sendo fanatizante? Não seria o oposicionismo impresso, que  busca desconstruir a inflação de tendência declinante, a expansão do mercado do consumo, a redução da mortalidade infantil, a valorização do salário e do mercado de trabalho formal,  o Bolsa Família redutor da miséria, vendo nele apenas um suposto causador de obesidade?

É muito reveladora a atuação do oposicionismo impresso em relação à Petrobrás, a segunda maior empresa das Américas e alvo predileto dos que sonham diariamente com sua privatização. No final de 2002, a Petrobrás tinha um valor de mercado de 15 bilhões de dólares, o que a colocava na 121ª posição. Mas, durante o governo Lula a estatal subiu 118 posições, registrando um crescimento de 192 bilhões de dólares. Ainda assim, apesar de toda esta valorização, há uma espécie de pessimismo noticioso que vê como decadente uma empresa que hoje é a segunda maior empresa de capital aberto das Américas, perdendo apenas para a Exxon, que avança em desenvolvimento tecnológico e que contribui para nacionalização de equipamentos, com fortes impactos na retomada da indústria naval e na expansão do mercado de trabalho. Onde estaria, então, a derrocada econômica?

A urgência da democratização da comunicação

E todo este esforço por legitimar um oposicionismo editorial que afasta-se dos princípios básicos do jornalismo e, tal como em situações de crise e tensão, como em 1954 e em 1964,  se dá sem qualquer possibilidade de contraponto  por parte das forças que apoiam o governo. É possível imaginar os níveis de histeria que o jornalismo oposicionista atingiria se, tal como na Inglaterra, na Argentina, no Equador, no Uruguai, na Bolívia e Venezuela, houvesse aqui uma ação para uma regulamentação democrática da mídia? Hoje, mesmo direcionando regiamente volumosa publicidade para o jornalismo oposicionista  -  calcula-se que apenas a maior rede de TV teria recebido, em 10 anos, cifra acima de 5 bilhões de reais de publicidade federal   -  e mesmo sem esboçar iniciativas mais determinadas para regulamentar plenamente o capitulo da Comunicação Social na Constituição Federal,  visando fortalecimento da mídia pública, a pluralidade, a diversidade e a regionalização   -  caminhos que tinham que ser priorizados   -  os apoiadores do governo vêm sendo acusados disso e daquilo e condenados por qualquer crítica que façam àquele jornalismo que registra, tal como a inflação, diminuição em número de leitores, de credibilidade, além do que  muitos jornais fecharam e  a audiência dos jornais televisivos também se reduz. 

Influências do jornalismo delinquencial de Mudoch?

Imagine se o governo e as forças que o apoiam priorizassem, de verdade, uma política de democratização da comunicação. Chávez, chegou ao cúmulo de ser acusado de distribuir água contaminada à população de Caracas!  Evo Morales, apresentado como narco-presidente. Cristina Kirchner, pintada ditatora-populista por apoiar e assumir uma lei de iniciativa popular, aprovada no Congresso,  que desconcentra e desmonopoliza a comunicação, por implantar TV digital pública, por fortalecer e criar veículos públicos e universitários e  por expandir os mecanismos de financiamento do belo cinema argentino atual. Aqui, Dilma, mesmo tendo paralisado a implantação das teses da Confecon, foi pintada como terrorista em sua ficha falsificada publicada na capa do oposicionismo impresso, defendido por Bucci. Afinal, é de se estranhar a tentativa de naturalizar um oposicionismo impresso que chegou às raias de assumir o jornalismo delinquencial do magnata Murdoch, na Inglaterra, e aqui, partiu para métodos como o de induzir repórteres à prática de falsidade ideológica e a penetrar de modo ilegal em hotéis,, instalando câmeras e microfones em apartamento onde estava hospedado o ex-ministro José Dirceu. Isso vai muito mais além do que jornalismo oposicionista, não?

O que se debate e se exige, democraticamente, é que este oposicionismo impresso faça jornalismo. Exercendo o natural direito de liberdade de expressão que, atualmente, só as grandes empresas jornalísticas possuem, com evidente ausência de pluralidade e diversidade. É justo reivindicar que faça jornalismo, por exemplo, investigando jornalisticamente por que, nas três auditorias realizadas pelo Banco do Brasil,  não se encontraram  irregularidades nas operações realizadas com o fundo Visanet, que é privado, mas, mesmo assim, os documentos nelas examinados foram totalmente desconsiderados pelo Ministro Joaquim Barbosa, durante o  julgamento do chamado Mensalão? Talvez, porque o seu exame, revelaria que a tese do uso do dinheiro público do Banco do Brasil, nunca provada, pudesse ser, finalmente, desmontada em toda a sua extensão, comprovando-se como falsa, fictícia.

 Por tudo isto, fica patente a urgência da democratização da comunicação no Brasil, a necessidade de revisão dos critérios de distribuição das verbas publicitárias, o debate sobre o inadiável nascimento de um jornal cooperativo popular nacional, a implantação de fundos públicos para o exercício da pluralidade e da diversidade, com o fortalecimento das tevês comunitárias, universitárias distribuídas por todas as regiões do país, em sinal aberto digital, tal como está sendo implantado na Argentina. Sem isto, a democracia no Brasil será sempre incompleta, insuficiente, sujeita à ação desestabilizadora. Mesmo assim, estamos avançando.


(*) Beto Almeida é membro do Diretório da Telesur
http://www.cartamaior.com.br/?/Editoria/Midia/O-oposicionismo-impresso-e-a-urgencia-da-democratizacao-informativa/12/30024

FINALMENTE GOVERNO PROMETE FISCALIZAR A MÍDIA!

A Folha de S. Paulo de hoje (17/03) traz notícia altamente positiva: o governo promete deixar de ser relapso na fiscalização e punição dos abusos das concessionárias de rádio e TV.
Se for verdade, os brasileiros ganharão muito, pois até hoje são obrigados a engolir lixo cultural, desinformação e mentiras, nas principais emissoras, sem ter quem os defenda.
As leis já existem, mas nunca foram obedecidas pelos "donos" da mídia eletrônica brasileira, as seis ou sete famiglias que dominam o setor. Tomara que seja prá valer.
Eis a matéria da Folha: 




Governo vai endurecer sanções a emissoras, diz ministro

SOFIA FERNANDES
DE BRASÍLIA 

Após engavetar 8.231 processos contra emissoras de rádio e TV, o governo federal decidiu endurecer as sanções contra aqueles que descumprirem a lei sobre conteúdo de radiodifusão.
O ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, afirmou ontem que o governo vai lançar mão com mais frequência de multas progressivas, suspensão das atividades cassação da outorga em casos extremos (decisão que passa em última instância pelo Congresso).
Apesar de essas punições já estarem previstas na legislação, o ministro disse que, atualmente, na maior parte das vezes, a sanção fica limitada a pequenas multas.
Bernardo não deu detalhes, mas afirmou que o governo estuda regulamentar a lei existente hoje com punições mais duras.
"Não vamos fazer uma coisa radical, mas vamos fazer. Vai ser mais duro do que hoje", disse o ministro, após audiência no Senado.
A nova regulamentação já nascerá casada com decisão do Ministério das Comunicações de transferir para a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) a fiscalização de conteúdo.
Esse monitoramento leva em conta, por exemplo, limite de 25% da programação para publicidade e cinco horas semanais de programação educativa.
Em fevereiro, reportagem da Folha mostrou que o governo federal considerou prescritas ações contra emissoras de rádio e TV por irregularidades cometidas de 1995 a 2007.
Os processos foram abertos contra 3.148 empresas de radiodifusão e as multas foram aplicadas a emissoras por descumprimento de determinações legais.
Bernardo disse ainda que o governo vai estimular a criação de rádios comunitárias para atender a cerca de 400 cidades que não têm acesso a serviços de rádio.

CPI DA TELEFONIA, JÁ !!!

Reproduzo artigo de Wilian Miron, da Agência Dinheiro Vivo, publicado no blog de Luis Nassif:

Faltam 20 assinaturas para a má qualidade dos serviços de telefonia virar tema de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) na Câmara dos Deputados, em Brasília.

A proposta, encabeçada pelo deputado João Carlos Bacelar (PR), deve produzir seus primeiros efeitos ainda este ano, já que a expectativa do parlamentar é entregar o pedido de abertura da CPI ainda neste semestre. "A gente observa que o assunto tem um apelo público muito forte e, até mesmo os deputados entendem que as prestadoras do serviço estão passando dos limites de preço e má qualidade", comentou.

Bacelar explicou que a iniciativa deve-se aos recentes problemas ocorridos com a Oi na Bahia e no Rio de Janeiro, entre o final de 2010 e o início deste ano. "Durante o Natal teve casos de as varejistas não conseguirem passar cartão de crédito", comentou ele, que usou como exemplo o fato de as comunicações terem se mantido após o terremoto. "Lá funcionou e foi importante até para salvar as vítimas da catástrofe, agora, no Brasil o consumidor paga caro e tem um dos piores serviços do mundo".

Caso a CPI da telefonia seja aberta na casa, o deputado pretende chamar a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), e as principais operadoras, para discutir propostas que podem virar Lei para a melhoria do serviço. "Se a Anatel não está atenta à fiscalização adequada, e as companhias estão paradas, vamos chamar para discutir", disse.

Segundo o deputado, este momento de início de legislatura é o mais adequado para promover este debate, pois: "Só temos duas CPIs em andamento e, como a regra da Câmara determina que possa ter até cinco, ainda temos espaço para mais três comissões".

À medida que os deputados querem debater o custo-benefício das telecomunicações brasileiras, algumas das maiores empresas do ramo mantém a ponta na lista de reclamações dos órgãos de defesa do consumidor, logo atrás dos bancos.

Nesta semana, por exemplo, a Fundação Procom, divulgou que a Telefônica — concessionária de telefonia e banda larga fixa em São Paulo— é a empresa com maior número de reclamações no Estado. Além do grupo espanhol, a operadora Claro, de telefonia celular e a Net Serviços, de televisão paga também ficaram entre as campeãs de reclamações na entidade.