JOAQUIM BARBOSA É DESMASCARADO! ELE NÃO CONHECE A LEI!

Bye Bye, JB! Congresso é a favor de infringentes!

14 de setembro de 2013 | 06:53

E agora, Gilmar? E agora, Marco Aurélio? E agora Fux?

Não há mais desculpas para se revogar os embargos infringentes.

Após a Constituição de 1988, ficou acertado que apenas o Congresso tem direito de mudar leis ou regimentos. Pois bem, em 1998, uma análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara sobre a manutenção dos embargos infringentes chegou a uma conclusão expressamente “em favor” deles.

Em mensagem presidencial ao Congresso, Fernando Henrique bem que tentou eliminar os embargos infringentes do STF, mas os deputados da Comissão de Constituição e Justiça discordaram do governo e aprovaram moções fortemente favoráveis à manutenção dos mesmos.

Os ministros que fizeram discursos violentíssimos pela revogação dos embargo terão que rever, portanto, suas posições após esta revelação, visto que a Constituição de 88 garante a soberania do Congresso na formulação de leis e regimentos.

O Jornal O Globo, que faz campanha contra os embargos, dessa vez não teve como ocultar uma informação que explodiria do mesmo jeito, a qualquer momento, num jornal concorrente ou na blogosfera.

Abaixo, a matéria do Globo:

Em 1998, Congresso decidiu manter embargo infringente

Proposto por FH, artigo foi rejeitado na CCJ da Câmara e acabou não incluído na Lei 8.038

PAULO CELSO PEREIRA, GLOBO
Atualizado: 13/09/13 – 22h45

BRASÍLIA — A Câmara dos Deputados manteve, deliberadamente, a possibilidade de apresentação de embargos infringentes nos julgamentos do Supremo Tribunal Federal. O GLOBO encontrou nos documentos de tramitação da mensagem presidencial número 43, de 1998, a análise da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara sobre a manutenção dos embargos e a opção dos parlamentares foi expressa a favor desse último recurso.

O debate foi suscitado pela chegada do texto do presidente Fernando Henrique Cardoso que propunha a extinção dos embargos. Em seu artigo 7º, a mensagem presidencial acrescentava um novo artigo à lei 8.038, de 1990. O texto sugerido pelo governo era claro: “Art 43. Não cabem embargos infringentes contra decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal”.

No entanto, ao longo da tramitação da mensagem na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o então deputado Jarbas Lima, hoje professor de direito constitucional da PUC do Rio Grande do Sul, apresentou um voto em separado pedindo a supressão do trecho que previa o fim dos embargos. E argumentou:

— A possibilidade de embargos infringentes contra decisão não unânime do plenário do STF constitui importante canal para a reafirmação ou modificação do entendimento sobre temas constitucionais, além dos demais para os quais esse recurso é previsto. Perceba-se que, de acordo com o Regimento Interno da Suprema Corte (artigo 333, par. único), são necessários no mínimo quatro votos divergentes para viabilizar os embargos — explicita o voto do deputado.

Lima ainda defende a necessidade de manutenção dos embargos justamente pelo fato que hoje tanto anima os condenados do mensalão: a possibilidade de uma nova composição do tribunal levar à revisão de condenações:

— Se a controvérsia estabelecida tem tamanho vulto, é relevante que se oportunize novo julgamento para a rediscussão do tema e a fixação de um entendimento definitivo, que depois dificilmente chegará a ser revisto. Eventual alteração na composição do Supremo Tribunal no interregno poderá influir no afinal verificado, que também poderá ser modificado por argumentos ainda não considerados ou até por circunstâncias conjunturais relevantes que se tenham feito sentir entre os dois momentos. Não se afigura oportuno fechar a última porta para o debate judiciário de assuntos da mais alta relevância para a vida nacional — diz.

http://tijolaco.com.br/index.php/extra-em-98-congresso-decidiu-manter-embargo-infringente/