A última edição do panfleto de extrema-direita da famiglia Civita publica um monte de mentiras sobre o decreto da Presidenta Dilma que institui a Política Nacional de Participação Social. Como o decreto define critérios para a participação de Conselhos da sociedade civil junto aos órgãos de Governo, a revista fascista denuncia que se trata de um "golpe" contra a Democracia - os Civita adoram democracia, mas sem o povo dando palpite...
A redação do panfleto golpista enviou 25 perguntas à Secretaria-Geral da Presidência da República, algumas bem maliciosas para tentar obter alguma confirmação para sua "tese", mas ignorou todas as respostas! Ou seja: a veja finge que faz Jornalismo, mas na verdade é apenas um veículo de propaganda da extrema-direita, sem nenhum direito à contestação.
Eis algumas das perguntas e respostas omitidas na "reportagem" da quase falida publicação:
"16) VEJA: O “controle social” é uma das diretrizes da PNPS. Para efeitos do decreto, o que é controle social?
Secretaria-Geral: É o controle exercido pela sociedade sobre os governantes, com fundamento no art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal. É a garantia para a sociedade do acesso à informação, à transparência e à possibilidade de influir nas ações governamentais.
17) VEJA: O decreto fala em “reorganização dos conselhos já constituídos”. O decreto muda o funcionamento dos conselhos que já existem? Quais são as mudanças?
Secretaria-Geral: Não. O decreto não determina nenhuma mudança no funcionamento dos conselhos. Ele estimula a articulação dos conselhos no Sistema Nacional de Participação Social.
18) VEJA: O decreto da PNPS tem o objetivo de “aprimorar a relação do governo federal com a sociedade civil”. O que isso quer dizer na prática?
Secretaria-Geral: Quer dizer que a ampliação do uso dos mecanismos de participação social permitirá a identificação mais rápida de problemas e um maior grau de acerto na tomada de decisões por parte do governo.
19) VEJA: O decreto fala em “desenvolver mecanismos de participação social nas etapas do ciclo de planejamento e orçamento” do governo. Que tipo de mecanismos? Como se daria essa participação social no planejamento e orçamento do governo?
Secretaria-Geral: Essa participação já acontece e é determinada, inclusive, pelo artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em 2013 e 2014, foram realizadas consultas e audiências públicas no processo de elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual. Essas ações foram coordenadas pelo Fórum Interconselhos, que existe desde 2011. Essa iniciativa de participação no processo orçamentário foi premiada pela ONU como uma das melhores práticas inovadoras de participação social do mundo.
20) VEJA: Os atuais conselhos não têm participação social no planejamento e orçamento do governo?
Secretaria-Geral: Além da experiência já mencionada do Fórum Interconselhos, cada conselho influi no planejamento e orçamento do governo a partir da contribuição que dá para a política setorial de sua área.
21) VEJA: Quais os critérios de escolha dos integrantes do Sistema Nacional de Participação Social?
Secretaria-Geral: O Sistema Nacional de Participação Social será constituído pela articulação das instâncias e mecanismos de participação já consolidados.
22) VEJA: Quais os critérios de escolha dos integrantes do Comitê Governamental de Participação Social?
Secretaria-Geral: O CGPS será composto, paritariamente, por representantes do governo e da sociedade. O critério fundamental será o da capacidade de contribuir com os objetivos da Política Nacional de Participação Social. A representação da sociedade utilizará critérios que assegurem a autonomia dessa escolha."
Leia a íntegra em:
http://www.revistaforum.com.br/blog/2014/06/governo-divulga-respostas-ignoradas-por-veja/
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