Viktor Orbán (cujo nome em húngaro é invertido: Orbán Viktor...) foi recebido com prostestos na Assembléia de Estrasburgo onde expôs suas metas para a presidência da União Européia que exercerá por seis meses, dentro do esquema de rodízio. Primeiro-ministro da Hungria numa coligação de centro-direita, parte de seus colegas - principalmente o grupo "verde"- o recebeu usando mordaças e segurando páginas de jornais em branco.
O motivo do protesto é a lei aprovada por seu governo no final do ano passado, criando um órgão para fiscalizar toda a mídia - jornais, rádios, TVs, e até sites e blogs na internet - e com poderes para impor pesadas multas por matérias que "violem a dignidade humana". O termo é muito vago, e o novo órgão foi inteiramente formado por pessoas indicadas pelo governo. É todo o contrário do pretendido Conselho Nacional dos Jornalistas, que no Brasil é combatido ferozmente pelos "donos" da mídia.
Na Hungria, o risco de censura é evidente, dada a composição do órgão, que é estatal. No Brasil, o CNJ é uma reivindicação da categoria dos Jornalistas, aprovada em vários congressos da classe (cansei-me de discutir este tema em encontros em vários Estados). Visaria atuar contra abusos praticados por jornalistas, nos mesmos moldes dos Conselhos existentes para os médicos, engenheiros, arquitetos e advogados. Não há nada de censura, até porque denúncias seriam apreciadas entre colegas de profissão e apenas depois da publicação. O Conselho Nacional de Regulamentação Publicitária - Conar - tem tirado ao ar, com freqüência e sem reclamações dos interessados, diversos comerciais de rádio e TV. Nunca vi alguém dizer que a Publicidade brasileira está sob censura.
O que é justo é que haja responsabilidade social, nem sempre assumida na luta capitalista onde o importante é vender, lucrar, gerar necessidades artificiais no consumidor. Esta é a ética do "mercado" e não creio que possamos revogá-la. Podemos, sim, controlar os abusos da liberdade, porque atingem os direitos das pessoas.
No caso do Jornalismo, que é minha área profisssional, não admito censura. Mas aceito que o jornalista tenha que responder à sociedade pelos crimes que pode cometer no exercício profissional. Calúnia e difamação continuam sendo crimes, segundo nosso Código Penal. Por que um jornalista pode chamar alguém de assassino sem precisar provar a acusação? Seu eu chamar alguém de ladrão numa conversa de bar e o ofendido me processar, ou eu provo ou terei que indenizá-lo, se não for para a cadeia. Já se eu escrever ou afirmar tal coisa num jornal ou na TV, ficarei abrigado sob a tal "Liberdade de Imprensa", que nem existe para todo mundo, mas apenas para os poucos que têm acesso aos meios de comunicação social.
O primeiro-ministro da Hungria pediu que não confundam a política interna de seu país com a sua postura na presidência da União Européia. De fato, o cargo que agora ocupa é quase protocolar, não lhe dá poderes de ameaçar a imprensa do continente. Mas sua figura ficará sob suspeita perante o mundo todo enquanto for um autoritário em seu país. A carta de princípios da União Européia diz que "a liberdade e o pluralismo dos órgãos de informação devem ser respeitados". Como pode o presidente da União Européia defender que os países-membros cumpram tal preceito, se ele não o cumpre no seu próprio país?
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